O presidente da república, Michel Temer, sancionou um projeto de lei que permite que a Justiça Militar julgue e condene militares das Forças Armadas acusados de cometer algum crime. A decisão do presidente agradou a instituição. Trata-se do projeto de lei 44/2016, que dá a militares acusados de crimes dolosos e homicídios foro militar.
A demora na tramitação e na aprovação do projeto de lei se deve ao fato de que ele gerou polêmica e discussão, pois se acredita que os militares ganhariam certo privilégio e não haveria punição justa aos acusados. As forças Armadas, por sua vez, enfatizam que a medida é deveras importante e necessária para que seja oferecida mais segurança para os militares.
O projeto de lei se aplica apenas às operações de Garantia da Lei e da Ordem e Operações da Paz, que atualmente estão sob responsabilidade do ministro da defesa e do presidente da República.
O projeto, de autoria do deputado Espiridião Amin, filiado ao PP-SC, estabelece que o julgamento de crimes dolosos e homicídios ficam sob responsabilidade da Justiça Militar apenas quando o acusado estiver exercendo sua função. Fora disso, o acusado ficara a mercê da justiça comum, como qualquer outro cidadão.
Em entrevista, o comandante do exército, general Villas Boas, comentou a provação do projeto e citou possíveis efeitos colaterais do mesmo. Segundo ele, a Justiça Militar é muito mais rápida nos julgamentos e aceleraria o resultado de ações militares sobre o crime organizado. Os casos de abuso de poder dentro da instituição seriam julgados de forma mais efetiva, ainda segundo o comandante.
Em nota, o Ministério da Defesa diz que o projeto nada mais é do que uma mudança na lei de 1996, que segundo ele é equivocada. Policiais civis e militares eram levados ao tribunal do júri, em julgamento civil, em cumprimento à lei de 96. A questão é que militares das forças armadas acabavam sendo julgados da mesma maneira.
Enquanto o general defende a medida, o professor de direito constitucional, Rubes Beçak da USP, afirma que a lei pode gerar a sensação de que os militares têm algum privilégio diante da lei. Assim, apesar de não ser inconstitucional, o povo perderia a confiança e segurança na justiça, desacreditando que todos são iguais perante a lei.
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